LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 34/94 — De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 2/94/M, da Região Autónoma da Madeira, que estabelece o…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 2/94/M, da Região Autónoma da Madeira, que estabelece o regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação da categoria das povoações, publicado no Diário da República, n.º 52, de 3 de Março de 1994
Declaração de rectificação n.º 34/94
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 2/94/M, publicado no Diário da República, n.º 52, de 3 de Março de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No sumário, onde se lê «Decreto Legislativo Regional n.º 2/94/M:» deve ler-se «Decreto Legislativo Regional n.º 3/94/M:».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Março de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.
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