LegalizePortaria n.º 347/94 — Altera a Portaria n.º 194/94, de 5 de Abril (sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1996-07-15, Portaria n.º 254-FP/96 — Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos si…
Altera a Portaria n.º 194/94, de 5 de Abril (sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Cortes de D. Carolina» e outros, sitos nas freguesias de Ferreira do Alentejo e Odivelas. Revoga a Portaria n.º 667-56/93, de 14 de Julho)
de 1 de Junho
Pela Portaria n.º 194/94, de 5 de Abril, foi concessionada à Companhia Agrícola das Cortes e Valbom - COLBOM, S. A., a zona de caça turística de Cortes, situada nas freguesias de Ferreira do Alentejo e Odivelas, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 622-IF).
Verificou-se, entretanto, a existência de erros na referida portaria, o que implica que se proceda à respectiva correcção.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura que o n.º 3.º da referida portaria passe a ter a seguinte redacção:
3.º Pelo presente diploma é concessionada, até 22 de Junho de 2001, à Companhia Agrícola das Cortes e Valbom - COLBOM, S. A., com o número de pessoa colectiva 500067635 e sede na Rua de D. João V, 21, rés-do-chão, Lisboa, a zona de caça turística de Cortes (processo n.º 622 do Instituto Florestal).
A planta anexa ao presente diploma substitui a anexa à Portaria n.º 194/94, de 5 de Abril.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 12 de Maio de 1994.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/06/127b00/29232923.pdf))
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