LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 35/94 — De ter sido rectificado o Decreto n.º 46/93, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Decreto n.º 46/93, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Austrália, publicado no Diário da República, n.º 282, de 3 de Dezembro de 1993
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto n.º 46/93, publicado no Diário da República, n.º 282, de 3 de Dezembro de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No Acordo, versão portuguesa, no artigo 6.º, alínea e), onde se lê «envia logo que possível à instituição competente portuguesa» deve ler-se «envia, logo que possível, à instituição competente portuguesa».
No artigo 8.º, n.º 4, onde se lê «em conformidade com o disposto no n.º 1, e enviado» deve ler-se «em conformidade com o disposto no n.º 1 e enviado».
No Acordo, versão inglesa, section 5, n.º 2, onde se lê «for benefits under agreements which tat» deve ler-se «for benefits under agreements which that».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Março de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).