LegalizePortaria n.º 352/94 — Altera o quadro único de administradores hospitalares
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o quadro único de administradores hospitalares
de 7 de Junho
As dotações do quadro global único de administradores hospitalares, com sede no Departamento de Recursos Humanos da Saúde, podem ser revistas anualmente, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 101/80, de 8 de Maio, de forma que correspondam às necessidades de funcionamento dos serviços a que se destinam.
Passados que são mais de cinco anos sobre a última revisão, operada pela Portaria n.º 672/87, de 31 de Julho, aquele quadro é manifestamente insuficiente para absorver os profissionais entretanto formados e necessários à estrutura de gestão dos hospitais, pelo que urge revê-lo novamente.
Assim:
Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 101/80, de 8 de Maio:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Saúde, que o quadro único de administradores hospitalares, aprovado pela Portaria n.º 21/81, de 10 de Janeiro, e alterado pelas Portarias n.os 605/83, de 25 de Maio, e 672/87, de 31 de Julho, passe a ter a seguinte composição:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/06/131b00/29602960.pdf))
Ministérios das Finanças e da Saúde.
Assinada em 27 de Abril de 1994.
Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Saúde, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).