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Portaria n.º 377-A/94 — Define os valores susceptíveis de isenção de IRS ou IRC dos rendimentos de valores mobiliários da dívida pública…

Tipo Portaria

Publicação 1994-06-15

Última atualização 2005-03-10

Estado Em vigor texto desatualizado

Texto Tal como publicado

Ministério Ministério das Finanças

Fonte DRE

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artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

15 atos modificativos · 2005-03-10, Portaria n.º 249/2005 — Acrescenta à lista publicada através da Portaria n.º 377-A/94, de…

Define os valores susceptíveis de isenção de IRS ou IRC dos rendimentos de valores mobiliários da dívida pública obtidos por entidades não residentes

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de 15 de Junho

O Decreto-Lei n.º 88/94, de 2 de Abril, regulamenta as condições de isenção de IRS ou IRC dos rendimentos de valores mobiliários da dívida pública obtidos por entidades não residentes.

Nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do referido decreto-lei:

Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, o seguinte:

1.º O regime aprovado incidirá sobre os seguintes valores mobiliários:

OT 13,5% Dez./95;

OT 13% Dez./97;

OT 12,5% Jan./98;

OT 12,75% Jan./96;

OT 11,875% Abr./2000;

OT 10,625% Jun./2003;

OT 8,875% Jan./97;

OT 8,875% Jan./2004;

OT 8,375% Jan./99.

2.º Esta portaria entra em vigor em 23 de Junho.

Ministério das Finanças.

Assinada em 16 de Maio de 1994.

O Ministro das Finanças, Eduardo de Almeida Catroga.

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