LegalizePortaria n.º 38/94 — Altera o quadro de pessoal da Reitoria da Universidade Técnica de Lisboa, relativamente à integração de funcionários do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1997-05-14, Portaria n.º 327/97 — Altera o mapa anexo à Portaria n.º 38/94, de 14 de Janeiro (altera …
Altera o quadro de pessoal da Reitoria da Universidade Técnica de Lisboa, relativamente à integração de funcionários do ex-Instituto Nacional de Investigação Científica
de 14 de Janeiro
Tendo em consideração que o Instituto Nacional de Investigação Científica foi extinto por força do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 188/92, de 27 de Agosto;
Em execução do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 188/92, de 27 de Agosto, e do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 133/93, de 26 de Abril, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação, que ao quadro de pessoal da Reitoria da Universidade Técnica de Lisboa, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 345/88, de 28 de Setembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 1092/91, de 25 de Outubro, e 148/93, de 10 de Fevereiro, e pelo despacho reitoral publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1991, seja aditado o quadro constante do mapa anexo à presente portaria, de que faz parte integrante.
Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação.
Assinada em 6 de Dezembro de 1993.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira. - O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.
MAPA ANEXO
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/01/011b00/01610163.pdf))
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