LegalizeDespacho Normativo n.º 412/94 — Altera o prazo para a entrega dos pedidos de ajuda para o prémio atribuído pela manutenção de vacas aleitantes…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o prazo para a entrega dos pedidos de ajuda para o prémio atribuído pela manutenção de vacas aleitantes, previsto no Despacho Normativo n.º 114-A/94, de 28 de Fevereiro
Os regimes de ajudas no âmbito do sistema integrado de gestão e controlo foram objecto de regulamentação nacional, designadamente no respeitante à fixação dos prazos para a entrega dos pedidos de ajuda, através do Despacho Normativo n.º 114-A/94, de 25 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 1994.
Todavia, reconhece-se vantajoso para os produtores de carne de bovino alterar o prazo previsto para a entrega dos pedidos de ajuda para o prémio de vacas aleitantes (modelo C).
Assim, ao abrigo do disposto nos Regulamentos (CEE) n.os 3508/92, do Conselho, de 27 de Novembro, e 3887/92, da Comissão, de 23 de Dezembro, bem como no Decreto-Lei n.º 282/88, de 12 de Agosto, determina-se o seguinte:
O prazo para a entrega dos pedidos de ajuda para o prémio atribuído pela manutenção de vacas aleitantes, previsto na alínea d) do n.º 4 do Despacho Normativo n.º 114-A/94, é alterado para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Agosto.
Ministério da Agricultura, 4 de Maio de 1994. - Pelo Ministro da Agricultura, Luís António Damásio Capoulas, Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar.
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