LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 43/94 — Inquérito parlamentar sobre eventuais irregularidades praticadas pela administração do Hospital de Beja na concessão da…
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Inquérito parlamentar sobre eventuais irregularidades praticadas pela administração do Hospital de Beja na concessão da exploração da morgue do Hospital
Inquérito parlamentar sobre eventuais irregularidades praticadas pela administração do Hospital de Beja na concessão da exploração da morgue do Hospital.
A Assembleia da República resolve, ao abrigo dos artigos 169.º, n.º 5, e 181.º, n.º 1, da Constituição e dos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, o seguinte:
1 - É constituída uma Comissão de Inquérito Parlamentar para Averiguar das Eventuais Irregularidades na Concessão da Exploração da Morgue do Hospital de Beja, nomeadamente:
Se houve irregularidades na atribuição ao concessionário da exploração da morgue;
Se foram preteridas formalidades legais na adjudicação;
Se houve pagamento de "luvas" pelo concessionário a membros da administração ou de órgãos políticos para a concessão da exploração da morgue.
2 - A Comissão terá a seguinte composição:
Partido Social-Democrata - 12;
Partido Socialista - 7;
Partido Comunista - 2;
Centro Democrático Social-Partido Popular - 1;
Partido Ecologista Os Verdes - 1.
Aprovada em 17 de Junho de 1994.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
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