LegalizeDespacho Normativo n.º 443/94 — Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico economista principal…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico economista principal, contingentado na Direcção Distrital de Finanças de Santarém, a extinguir quando vagar
Considerando que em 1 de Setembro de 1993 cessou a comissão de serviço a licenciada Hélia Santos Duarte Félix, à data vogal do conselho directivo do extinto Centro Regional de Segurança Social de Santarém, lugar equiparado a director de serviços, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 136/83, de 21 de Março;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico economista principal, contingentado na Direcção Distrital de Finanças de Santarém, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1993.
Ministério das Finanças, 16 de Maio de 1994. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).