LegalizeDecreto-Lei n.º 46/94 — Estabelece o regime de licenciamento da utilização do domínio hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
9 atos modificativos · 2010-11-24, Declaração de Rectificação n.º 2410/2010 — Rectifica a deliberação n.º 1969/2010, publica…
Estabelece o regime de licenciamento da utilização do domínio hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água
Competições desportivas, aluguer de embarcações, navegação sem a respectiva licença, ou sem respeitar as condições constantes na matrícula obrigatória, respeitantes ao nome, número de tripulantes, serviço a que se destina, tonelagem e restantes obrigações impostas;
Pastagem de gado sem licença nos terrenos do domínio público hídrico;
Captação, retenção ou derivação de águas, sem a respectiva licença;
Não cumprimento das normas de qualidade, nos termos da legislação em vigor;
Distribuição de água para consumo humano, pelas entidades responsáveis pela sua distribuição, que não obedeça aos parâmetros mínimos de qualidade previstos na legislação aplicável;
Extracção de água para irrigação, sem a respectiva licença;
Extracção de volumes de água superiores aos constantes na respectiva licença, ou aplicação da água para outro fim, sem nova licença;
Não acatamento da proibição de lançar, depositar ou qualquer outra forma de introduzir na água resíduos que contenham substâncias que possam alterar as características ou tornem impróprias as águas e que contribuam para a degradação do ambiente;
Descarga de resíduos e efluentes sem a respectiva licença ou descarga de resíduos e efluentes em local diferente do demarcado pelos organismos competentes;
Rejeição de águas degradadas directamente para o sistema de esgotos, ou para cursos de água, sem qualquer tipo de mecanismos que assegurem a depuração destas;
Falta de cumprimento das obrigações impostas pela licença;
aa) Impedimento do exercício da fiscalização;
bb) Falta de cumprimento do disposto no artigo 90.º
2 - As contra-ordenações previstas no número anterior são punidas com as seguintes coimas:
De 50000$0000 a 1000000$00, no caso das alíneas b), c), d), f), m), o), p), s), t), z) e bb);
De 100000$00 a 10000000$00, no caso das alíneas a), e), g), h), i), j), l), n), q), r) e aa);
De 500000$00 a 500000000$00, no caso das alíneas u), v) e x).
3 - A tentativa e a negligência são puníveis.
Artigo 87.º — Sanções acessórias
As contra-ordenações previstas no n.º 1 do artigo anterior podem ainda determinar, quando a gravidade da infracção o justifique, a aplicação das seguintes sanções acessórias:
A privação de subsídios outorgados ou a outorgar por entidades ou serviços públicos;
A privação do direito de participação em conferências ou feiras nacionais ou estrangeiras com o intuito de dar publicidade aos seus produtos ou às suas actividades;
A apreensão de equipamentos ou de meios de acção utilizados na prática da infracção;
A interdição do exercício de actividade responsável pela ocorrência dos factos previstos no artigo 86.º, por um período máximo de dois anos.
Artigo 88.º — Processos de contra-ordenação e aplicação de coimas
e sanções acessórias
1 - O processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias competem à respectiva DRARN ou autarquia local.
2 - A competência referida no número anterior cabe ao Instituto da Conservação da Natureza, no caso de as infracções serem praticadas em zonas de áreas protegidas.
3 - A afectação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:
60% para o Estado;
25% para o INAG;
15% para a entidade que tiver aplicado a coima.
Artigo 89.º — Reposição da situação anterior à infracção
1 - A DRARN pode ordenar que se proceda à reposição da situação anterior à infracção, fixando concretamente os trabalhos ou acções a realizar e o prazo para a sua execução.
2 - A ordem de reposição é antecedida de audição do infractor, que dispõe de 15 dias a contar da data da sua notificação para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma.
3 - Decorrido o prazo referido no n.º 1 sem que a ordem de reposição seja cumprida, a DRARN procede aos trabalhos e acções necessários, por conta do infractor.
4 - Os documentos que titulam as despesas realizadas por força do número anterior, quando não forem pagas voluntariamente pelo infractor no prazo de 20 dias a contar da sua notificação, servem de título executivo.
CAPÍTULO IV — Disposições transitórias e finais
Artigo 90.º — Situações existentes
1 - Os utilizadores não titulados e os titulares de licenças e concessões existentes à data de entrada em vigor do presente diploma devem apresentar à DRARN respectiva, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, uma declaração contendo os seguintes elementos:
Identificação do utilizador ou do titular da licença ou concessão;
Apresentação do respectivo alvará de licença ou contrato de concessão;
Tipo de utilização.
2 - Para efeitos do presente artigo, é considerado também utilizador quem capte água com meios de extracção com potência inferior a 5 cv ou, no caso de águas subterrâneas, quem proceda à abertura de poços ou furos com profundidade inferior ou igual a 20 m.
3 - A DRARN deve enviar as declarações previstas no n.º 1 ao INAG, o qual deve elaborar um cadastro nacional de todas as utilizações existentes.
4 - Cumprido o prazo estabelecido no n.º 1, é atribuída aos utilizadores não titulares de licenças ou concessões uma licença provisória por um ano.
5 - Findo o prazo referido no número anterior, é imposto ao utilizador o cumprimento do disposto no presente diploma, sob pena de caducidade da licença.
6 - Quando a captação de águas for a mencionada nos artigos 19.º, n.º 4, e 21.º, n.º 2, os utilizadores não licenciados no momento da entrada em vigor do presente diploma devem proceder nos termos previstos nos referidos artigos.
7 - O não cumprimento do prazo referido no n.º 1 dá lugar à aplicação da contra-ordenação prevista na alínea bb) do n.º 1 do artigo 86.º
8 - Após a entrega das declarações previstas no n.º 1, a DRARN procede à fiscalização da utilização em causa, podendo, na sequência desta, impor ao titular da licença ou concessão que, no prazo máximo de três anos, proceda às alterações necessárias ao cumprimento do presente diploma.
Artigo 91.º — Norma derrogatória
1 - Não se aplicam na matéria respeitante ao presente diploma:
O Decreto n.º 8, de 1 de Dezembro de 1892;
O Regulamento dos Serviços Hidráulicos, de 19 de Dezembro de 1892;
O Decreto n.º 5787-IIII, de 10 de Maio de 1919, com excepção do artigo 1.º;
O Decreto n.º 6287, de 20 de Dezembro de 1919;
O Decreto n.º 12445, de 29 de Setembro de 1926, com a redacção dada pelo Decreto n.º 40722, de 2 de Agosto de 1956;
O Decreto n.º 16767, de 20 de Abril de 1929;
O Decreto-Lei n.º 23925, de 29 de Maio de 1934;
O Decreto-Lei n.º 27820, de 5 de Julho de 1937;
O Decreto-Lei n.º 28036, de 14 de Setembro de 1937;
O Decreto-Lei n.º 30448, de 18 de Maio de 1940;
O Decreto-Lei n.º 30850, de 5 de Novembro de 1940;
O Decreto-Lei n.º 32112, de 30 de Junho de 1942;
O Decreto-Lei n.º 33236, de 16 de Novembro de 1943;
O Decreto-Lei n.º 43371, de 3 de Dezembro de 1960;
O Decreto-Lei n.º 48483, de 11 de Julho de 1968;
Os artigos 17.º a 31.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro;
O Decreto-Lei n.º 376/77, de 5 de Setembro;
Os artigos 1.º, 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 292/80, de 16 de Agosto;
O Decreto-Lei n.º 403/82, de 24 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 164/84, de 21 de Maio;
O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio;
O Decreto-Lei n.º 70/90, de 2 de Março;
A Portaria n.º 795/74, de 6 de Dezembro;
A Portaria n.º 251/79, de 30 de Maio;
aa) A Portaria n.º 323/79, de 5 de Julho;
bb) A Portaria n.º 30/83, de 8 de Janeiro;
cc) A Portaria n.º 43/85, de 21 de Janeiro.
2 - A Portaria n.º 445/88, de 8 de Julho, com a redacção dada pela Portaria n.º 958/89, de 28 de Outubro, aplica-se em tudo o que não seja contrário ao presente decreto-lei.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Outubro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Mário Fernando de Campos Pinto - Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado - Joaquim Fernando Nogueira - Manuel Dias Loureiro - Jorge Braga de Macedo - Luís Francisco Valente de Oliveira - Arlindo Marques da Cunha - Luís Fernando Mira Amaral - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - Arlindo Gomes de Carvalho - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira - Maria Teresa Pinto Basto Gouveia - Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Promulgado em 21 de Janeiro de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 27 de Janeiro de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
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