LegalizeDespacho Normativo n.º 462/94 — Cria no quadro de pessoal do Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social cinco lugares de…
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Cria no quadro de pessoal do Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social cinco lugares de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagarem
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma;
Considerando que os licenciados Anália Marina Marques Galvão, Maria Helena Costa Nascimento Lúcio, António Júlio Vinagre Soares Graça, Artur Pires Soares e Lúcia dos Santos André Serrasqueiro de Amorim, técnicos superiores do quadro de pessoal do Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social em exercício de funções dirigentes, reúnem os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal e requereram, ao abrigo do n.º 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, a criação dos necessários lugares:
Determina-se o seguinte:
São criados no quadro de pessoal do Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social, aprovado pela Portaria n.º 168/88, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 209/89, de 13 de Março, pelo Despacho Normativo n.º 117/90, de 3 de Outubro, e pela Portaria n.º 442/93, de 27 de Abril, cinco lugares de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagarem.
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 19 de Maio de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, Fernando Mário Teixeira de Almeida, Secretário de Estado da Segurança Social.
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