LegalizeDespacho Normativo n.º 463/94 — Torna extensível aos meses de Abril a Julho de 1994 a modalidade de pagamento da ajuda aos produtores de leite de vaca…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Torna extensível aos meses de Abril a Julho de 1994 a modalidade de pagamento da ajuda aos produtores de leite de vaca estabelecida nos n.os 2 e 3 do Despacho Normativo n.º 64-A/93, de 30 de Abril, e nos Despachos Normativos n.os 180/93, de 31 de Julho, 268-A/93, de 15 de Setembro, e 13/94, de 17 de Janeiro
A análise detalhada da validação das candidaturas apresentadas pelos produtores de leite, com as respectivas quotas leiteiras, bem como a alteração do Regulamento (CEE) n.º 1579/93, de 23 de Junho, consubstanciada no Regulamento (CEE) n.º 2838/93, de 18 de Outubro, determinaram um atraso incontornável na implementação dos procedimentos administrativos inerentes à aplicação da ajuda estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 739/93, de 17 de Março, do Conselho, facto que impõe uma nova prorrogação do prazo para adopção da modalidade de pagamento prevista no Despacho Normativo n.º 198-A/93, de 9 de Agosto.
Assim, ao abrigo do disposto nos Regulamentos (CEE) n.os 739/93, 1579/93 e 2838/93, respectivamente de 17 de Março, de 23 de Junho e de 18 de Outubro, bem como no Decreto-Lei n.º 282/88, de 12 de Agosto, determina-se o seguinte:
A modalidade de pagamento da ajuda aos produtores de leite de vaca estabelecida nos n.os 2 e 3 do Despacho Normativo n.º 64-A/93, de 30 de Abril, e nos Despachos Normativos n.os 180/93, de 31 de Julho, 268-A/93, de 15 de Setembro, e 13/94, de 17 de Janeiro, é extensível aos meses de Abril a Julho de 1994.
Ministério da Agricultura, 27 de Maio de 1994. - Pelo Ministro da Agricultura, Luís António Damásio Capoulas, Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).