Decreto Regulamentar n.º 47/94 — Estabelece as atribuições, organização e competências dos comandos territoriais, do Comando das Tropas…

O Governo Militar de Lisboa;

A Região Militar do Norte;

A Região Militar do Sul;

A Zona Militar dos Açores;

A Zona Militar da Madeira;

O Campo Militar de Santa Margarida.

Comandar as unidades, estabelecimentos e órgãos (Un/Estab/Org) territoriais e campos de instrução, sem prejuízo das competências atribuídas a outros comandos;

Superintender nos aspectos de segurança, disciplina e administração da justiça nas Un/Estab/Org pertencentes a outros comandos quando não forem superiormente estabelecidas outras dependências;

Preparar e executar a instrução e as operações de convocação, mobilização e requisição, conforme a legislação e as directivas superiores;

Inspeccionar a instrução dos quadros e das praças em serviço efectivo normal (SEN) durante a preparação militar geral (PMG) e instrução colectiva, bem como outras que forem superiormente determinadas;

Gerir os recursos humanos atribuídos de acordo com as regras gerais e específicas definidas pelo Comando do Pessoal;

Garantir a segurança das infra-estruturas militares na sua área, de acordo com a legislação em vigor e directivas superiores;

Promover, de acordo com as disposições legais e as directivas superiores, os assuntos relativos a servidões militares, obras e património;

Planear e executar as operações terrestres e o apoio de serviços das forças na sua dependência e de outras em operações na sua área, no quadro operacional de que dependam, de acordo com as directivas e planos operacionais estabelecidos;

Sem prejuízo das tarefas anteriores e de acordo com as directivas e planos estabelecidos, colaborar nas acções desenvolvidas pelos serviços do Estado nos termos das leis em vigor e naquelas que se relacionem com a satisfação de necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações.

O comandante;

O 2.º comandante;

A Inspecção, à qual incumbe planear e promover a actividade inspectiva da competência do comando territorial;

O estado-maior, ao qual incumbe planear e preparar a decisão do comandante;

A Secção de Justiça, à qual incumbe prestar apoio de natureza jurídica que habilite o comandante a decidir acerca dos assuntos que lhe estão cometidos por lei;

O Centro de Finanças, regulado por diploma próprio;

O Centro de Informática, ao qual incumbe garantir o apoio informático ao comando e às Un/Estab/Org dependentes do comando territorial;

A Secção de Inspecção de Alimentos, à qual incumbe inspeccionar, no âmbito das suas competências, todas as Un/Estab/Org dependentes do comando territorial;

A Secção de Assistência Religiosa, à qual incumbe planear, coordenar e supervisionar a actividade de apoio espiritual e o desenvolvimento das actividades de assistência religiosa ao pessoal de todas as Un/Estab/Org do comando territorial;

O Centro de Mobilização, ao qual incumbe apoiar o comando nas operações de convocação e mobilização da sua responsabilidade;

O Centro de Telecomunicações Permanentes, ao qual incumbe explorar os meios do sistema de telecomunicações permanentes, explorar e manter outros meios e redes de guarnição e assegurar a segurança das comunicações no comando territorial;

A Secção de Infra-Estruturas Militares, à qual incumbe apoiar o comando nas obras da sua responsabilidade, prestar o apoio técnico-administrativo que lhe for solicitado em relação a outras obras a executar na sua área de intervenção e ainda em aspectos técnicos de natureza especializada respeitantes a servidões militares e património;

A Subunidade de Polícia do Exército, à qual incumbe executar acções no âmbito das missões normais de polícia do Exército, em proveito do comando territorial e ou das unidades a que for atribuída, no todo ou em parte, e participar na defesa terrestre do território nacional, de acordo com as missões que lhe forem cometidas;

A Subunidade de Apoio de Serviços, à qual compete fornecer apoio de serviços na área de jurisdição do comando territorial, compreendendo o reabastecimento, o transporte e a manutenção de apoio directo a todas as suas Un/Estab/Org.

Comandar e administrar as suas unidades e órgãos territoriais e as suas áreas de treino e instrução, sem prejuízo das competências funcionais e técnicas de outros comandos;

Garantir a segurança do pessoal, material e infra-estruturas militares na sua dependência, de acordo com a legislação em vigor e as directivas superiores;

Garantir os estados de prontidão e prazos de disponibilidade, superiormente estabelecidos, para a Brigada Aerotransportada Independente;

Planear e executar as operações terrestres e o apoio de serviços das forças na sua dependência, de acordo com as directivas e planos operacionais estabelecidos;

Gerir os recursos humanos atribuídos, de acordo com as normas gerais e específicas do Comando do Pessoal;

Executar a selecção complementar dos militares a incorporar nas tropas aerotransportadas;

Instruir os militares com destino ao CTAT e às tropas aerotransportadas e inspeccionar a respectiva instrução, de acordo com as regras gerais e específicas do Comando da Instrução;

Preparar e executar as operações de convocação, mobilização e desmobilização do pessoal destinado às tropas aerotransportadas, conforme a legislação em vigor e as directivas superiores;

Gerir os recursos materiais e financeiros atribuídos, de acordo com as regras gerais e específicas do Comando da Logística;

Promover, de acordo com as disposições legais e as directivas superiores, os assuntos relativos a servidões militares, obras e património;

Propor ou emitir pareceres sobre os requisitos operacionais e especificações técnicas dos materiais para utilização aeroterrestre, próprios ou de outras forças;

Propor e colaborar na elaboração de regulamentos relativos à doutrina de emprego e técnicas das tropas aerotransportadas;

Colaborar, sem prejuízo das competências referidas nas alíneas anteriores e de acordo com as directivas e planos estabelecidos, com o sistema de protecção civil e nas acções que se relacionem com a satisfação de necessidades básicas e melhoria da qualidade de vida das populações.

O comandante;

O 2.º comandante;

O estado-maior (EM), ao qual incumbe planear e preparar a decisão do comandante;

A Secção de Justiça, à qual incumbe prestar apoio de natureza jurídica que habilite o comandante a decidir acerca dos assuntos disciplinares que lhe estão cometidos por lei;

O Centro de Finanças, regulado por diploma próprio;

O Centro de Informática, ao qual incumbe garantir o apoio informático ao comando e às Un/Estab/Org do CTAT e apoiar o processamento de todo o tratamento informático;

A Secção de Inspecção de Alimentos, à qual incumbe inspeccionar os alimentos, os armazéns, as cozinhas, os refeitórios, as messes e as cantinas e propor as medidas mais convenientes tendo em vista a melhoria das condições hígio-sanitárias;

A Secção de Assistência Religiosa, à qual incumbe planear, coordenar e supervisionar as actividades de apoio espiritual e o desenvolvimento das actividades de assistência religiosa ao pessoal do CTAT;

A Secção de Mobilização, à qual incumbe apoiar o comando na execução das operações de mobilização da sua responsabilidade;

O Centro de Telecomunicações Permanentes, ao qual incumbe explorar e manter os meios do sistema de telecomunicações permanentes instalados no CTAT e assegurar, no seu âmbito, a segurança das comunicações;

A Secção de Infra-Estruturas Militares, à qual incumbe apoiar o comando nas obras da sua responsabilidade, prestar o apoio técnico-administrativo que lhe for solicitado em relação a outras obras a executar em infra-estruturas que lhe pertençam e ainda em aspectos técnicos de natureza especializada respeitantes a servidões militares e património.

A Área Militar de São Jacinto (AMSJ);

A Escola de Tropas Aerotransportadas (ETAT).

Garantir a disponibilidade das áreas de treino e instrução da área militar e respectivas infra-estruturas;

Assegurar os serviços gerais da área militar, a conservação das suas instalações e manutenção do seu material e equipamento;

Planear e dirigir a utilização das áreas de treino e instrução da área militar, respectivas infra-estruturas, material e equipamento.

Ministrar a instrução que lhe for determinada aos quadros e praças do Exército e aos quadros de outros ramos das Forças Armadas e das forças de segurança, quando superiormente determinado;

Elaborar estudos e experiências de carácter orgânico, táctico e técnico;

Manter a prontidão dos seus encargos operacionais e das subunidades de apoio à instrução, de acordo com os padrões superiormente definidos.

Comandar e administrar os recursos humanos, materiais e financeiros postos à sua disposição;

Ministrar a instrução aos efectivos que lhe forem atribuídos, servindo, quando necessário, de centros de instrução;

Organizar, treinar e manter as forças operacionais que lhes sejam fixadas;

Preparar e executar a convocação e mobilização militar dos cidadãos na situação de reserva de disponibilidade e organizar subunidades operacionais para satisfazer as necessidades do sistema de forças terrestre, conforme lhes for determinado;

Participar na defesa terrestre do território nacional, de acordo com as missões que lhes forem cometidas em planos operacionais;

Garantir a segurança da unidade e a disciplina dos efectivos que lhes forem atribuídos;

Cumprir outras missões ou realizar outras tarefas que lhes sejam cometidas superiormente.

Ministrar os cursos de formação de oficiais e de sargentos do SEN e, quando determinado, de praças do SEN e de promoção a cabo;

Ministrar cursos de promoção, de especialização ou qualificação e de actualização aos militares dos qudros permanentes;

Apoiar o Comando da Instrução de acordo com directivas superiores;

Incorporar os militares destinados aos cursos de formação de oficiais e sargentos do SEN, completar a selecção feita nos centros de classificação e selecção e propor a sua reclassificação, quando necessário;

Elaborar estudos e pareceres sobre as tradições e história geral da arma ou do serviço;

Orientar, coordenar e impulsionar todas as actividades que contribuam para o desenvolvimento e fortalecimento do espírito de corpo da arma ou do serviço;

Desempenhar tarefas de natureza técnica em apoio do estado-maior-coordenador, emitindo pareceres e propostas relativos à organização, doutrina, material e emprego das unidades da arma ou do serviço.

O Centro de Finanças Geral;

O Centro de Informática do Exército;

O Jornal do Exército;

Outros órgãos administrativo-logísticos;

Os órgãos regionais de apoio de serviços.

Colaborar na elaboração dos planos de informática, a longo, médio e curto prazos, e assegurar o seu cumprimento nos prazos estabelecidos;

Desenvolver estudos, sob o ponto de vista informático, dos sistemas de informação do Exército, com vista a encontrar soluções informáticas que tornem mais eficientes esses sistemas;

Conceber, desenvolver e incrementar os projectos para o tratamento automático da informação, através da utilização de equipamento informático;

Estudar as aplicações informáticas em funcionamento, solucionando os diferentes problemas apresentados pelos centros de informática dos comandos territoriais;

Pronunciar-se sobre as alterações aos procedimentos existentes que venham a reflectir-se nas aplicações informáticas;

Propor a adopção de metodologia e técnicas mais avançadas no domínio da informática, indicando os meios humanos e equipamentos necessários ao tratamento automático da informação de forma útil e racional;

Superintender tecnicamente nas actividades da área de informática, nomeadamente na obtenção dos meios necessários à realização dos planos de informática e na formação do pessoal;

Providenciar a correcta exploração dos elementos ou dados fornecidos pelas diferentes aplicações informáticas, detectando a origem das anomalias verificadas e avaliando o interesse e eficácia dessas mesmas aplicações.

O chefe;

O subchefe;

A Repartição de Estudos e Planeamento de Sistemas de Informação, à qual incumbe exercer as competências referidas nas alíneas a), b) e f) do artigo anterior;

A Repartição de Projectos, à qual incumbe exercer as competências referidas nas alíneas c) e e) do artigo anterior;

A Repartição de Exploração e Sistemas, à qual incumbe exercer a competência referida na alínea h) do artigo anterior;

A Repartição de Redes e Pequenos Sistemas, à qual incumbe exercer as competências refeidas nas alíneas d) e g) do artigo anterior;

A Repartição de Apoio Geral, à qual incumbe prestar apoio administrativo ao Centro.

Veicular no meio militar a informação interna de que for incumbido e contribuir para um adequado conhecimento do Exército por parte da população, através da divulgação de uma correcta imagem das suas Un/Estab/Org e respectivas actividades;

Divulgar assuntos e temas significativos de âmbito militar em geral e do Exército em particular;

Colaborar, conforme lhe for determinado ou autorizado, com outros órgãos ou entidades, militares e civis, nacionais ou estrangeiras, em actividades do seu âmbito que respeitem à imprensa militar ou a realizações de natureza cultural.

O director;

O adjunto;

Os Serviços de Publicação, aos quais incumbe a análise e selecção dos artigos para publicação, a redacção de notícias e a feitura do Jornal;

Os Serviços Administrativos, aos quais incumbe prestar o apoio administrativo, logístico e técnico necessário ao funcionamento interno, à distribuição do Jornal e aos contactos externos;

A Biblioteca, à qual incumbe organizar e manter o suporte documental e editorial.

O Centro de Psicologia Aplicada do Exército;

Os centros de recrutamento;

Os centros de classificação e selecção;

O Presídio Militar;

Os museus militares;

A Banda do Exército;

O Arquivo Geral do Exército;

O Arquivo Histórico-Militar;

A Biblioteca do Exército;

O Hospital Militar Principal e o seu destacamento, o Hospital Militar de Belém;

Os depósitos gerais;

As messes do Exército;

Outros órgãos de apoio de serviços de apoio geral.

Elaborar e manter actualizados métodos e técnicas de classificação e selecção e aperfeiçoar os procedimentos de realização de provas;

Tratar os dados recolhidos pelos centros de classificação e selecção no sentido do melhor aproveitamento dos cidadãos aptos, seleccionados naqueles centros, para satisfação das necessidades das Forças Armadas;

Tratar estatisticamente os dados recolhidos no âmbito dos estudos populacionais.

Assegurar o apoio sanitário aos militares e civis do Exército, dos outros ramos das Forças Armadas e das forças de segurança e aos respectivos familiares, quando a tal tenham direito;

Colaborar nas operações de requisição dos meios necessários;

Colaborar com os serviços do Estado de acordo com directivas superiores.

Prestar apoio em alimentação e alojamento aos militares em trânsito ou deslocados das suas guarnições militares de preferência;

Prestar apoio social, no respectivo âmbito de actuação, aos militares e seus familiares.

Assegurar o reabastecimento de apoio geral e manutenção de apoio intermédio;

Assegurar o transporte dos meios humanos e materiais e operar o terminal nacional;

Colaborar nas operações de requisição de meios necessários;

Colaborar com os serviços do Estado nos termos das leis em vigor e de acordo com directivas superiores.

Os tribunais militares territoriais;

As casas de reclusão;

As bandas e fanfarras militares;

Os hospitais militares regionais e os centros de saúde;

As sucursais do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos;

As sucursais e delegações da Manutenção Militar;

A sucursal das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento.

Garantir a disponibilidade das áreas de treino e instrução do campo e respectivas infra-estruturas;

Planear e dirigir, de acordo com orientações superiormente definidas, a utilização das áreas de treino e instrução do campo, respectivas infra-estruturas, material e equipamento.