LegalizeDespacho Normativo n.º 472/94 — Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários nove lugares de assessor principal, a extinguir…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários nove lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhes foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma;
Considerando que Adelaide Maria Monteiro Sereno Seita Duarte, Rui Manuel de Carvalho Marques, Maria Benedita Pereira da Fonseca Tinoca, Luís Inês Fernandes, Maria Isabel Carreira de Vila Santa Braga Campos, Alzira da Encarnação Cabrita, Henny Adéle Val Faden da Silva, João Paulo Viana Palha da Silva e Maria Cecília Sarreira Antolin, técnicos superiores do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Comunidades Europeias em exercício de funções dirigentes, reúnem os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal e requereram, ao abrigo do n.º 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhes foi conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, a criação dos necessários lugares:
Determina-se que sejam criados no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Comunidades Europeias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/91, de 17 de Setembro, actualmente designada "Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários", nove lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem.
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, 26 de Maio de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vítor Ângelo da Costa Martins, Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).