LegalizePortaria n.º 489/94 — Actualiza os montantes das tabelas de remunerações base do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP)
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Actualiza os montantes das tabelas de remunerações base do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP)
de 4 de Julho
Manda o Governo, pelo Ministro do Mar, nos termos do n.º 1 do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro, e do n.º 1 do artigo 40.º do Estatuto do Pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP) - anexo I àquele decreto-lei -, o seguinte:
1.º Os montantes das tabelas de remunerações base resultantes da Portaria n.º 592/93, de 15 de Junho, são actualizados em 2,5%, com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior.
2.º As remunerações acessórias percentuais actualmente em vigor no INPP mantêm os seus regimes de abono.
3.º O valor das senhas a perceber pela presença nos órgãos colegiais do INPP, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 42.º do Estatuto do Pessoal, é fixado em 1640$00.
4.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994.
Ministério do Mar.
Assinada em 6 de Junho de 1994.
O Ministro do Mar, Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
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