LegalizeDespacho Normativo n.º 499/94 — Cria no quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo um lugar de…
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Cria no quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Considerando que em 17 de Fevereiro de 1993 cessou a comissão de serviço do licenciado Alexandre Manuel Pacheco Pires Neves, à data director do Gabinete de Apoio Técnico de Moura, da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, a que se refere o mapa anexo XX ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar previsto no número anterior produz efeitos a partir de 17 de Fevereiro de 1993.
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 15 de Junho de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.
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