LegalizeDespacho Normativo n.º 520/94 — Cria no quadro transitório do anexo II ao Decreto-Lei n.º 141/93, de 26 de Abril, um lugar de assessor principal da…
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Cria no quadro transitório do anexo II ao Decreto-Lei n.º 141/93, de 26 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira de médico escolar, a extinguir quando vagar
Considerando que em 31 de Agosto de 1993 cessou a comissão de serviço de António da Mota Veiga Casal Simões de Castro Pina, à data director do Centro de Medicina Pedagógica de Lisboa, lugar equiparado a chefe de divisão pela Portaria n.º 226-A/88, de 13 de Abril [anexo I, alínea i)];
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro transitório constante do anexo II ao Decreto-Lei n.º 141/93, de 26 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira de médico escolar, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 31 de Agosto de 1993.
Ministérios das Finanças e da Educação, 21 de Junho de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - A Ministra da Educação, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
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