LegalizeDespacho Normativo n.º 539/94 — Cria no quadro de pessoal do Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro um lugar de assessor principal, a extinguir…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria no quadro de pessoal do Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Considerando que o técnico superior de 1.ª classe engenheiro José Manuel Pinto dos Santos, a exercer, em comissão de serviço, o cargo de chefe de divisão do Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhes foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
É criado no quadro de pessoal do Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro, aprovado pela Portaria n.º 120/93, de 3 de Fevereiro, e alterado pela Portaria n.º 549/93, de 29 de Maio, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, 20 de Junho de 1994. - O Subsecretário de Estado da Cultura, Manuel Joaquim Barata Frexes. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa.
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