Despacho Normativo n.º 557/94 — Regulamenta o Regime de Apoio à Consolidação das Infra-Estruturas da Qualidade Industrial

Acção A - apoio aos actuais laboratórios de ensaio e metrológicos do SPQ visando a consolidação das estruturas laboratoriais de ensaio e metrológicas acreditadas no âmbito do SPQ, nomeadamente através do apoio ao seu reequipamento nas suas áreas de actividade ou possibilitando o desenvolvimento para áreas afins;

Acção B - apoio a outras entidades do SPQ visando a melhoria da capacidade técnica e de intervenção das restantes entidades do SPQ, designadamente organismos de normalização, certificação sectorial, inspecção técnica e auditoria e de verificação metrológica.

No que se refere à alínea a) do artigo 2.º, empresas, associações e entidades públicas ou equiparadas que possuam laboratórios de ensaio ou metrológicos acreditados no âmbito do SPQ;

No que se refere à alínea b) do artigo 2.º, entidades que tenham sido reconhecidas ou acreditadas pelo IPQ na qualidade de organismos de normalização, organismos de certificação sectorial, organismos de inspecção técnica e auditoria e organismos de verificação metrológica;

Encontrar-se devidamente acreditados ou reconhecidos no âmbito do SPQ, com excepção dos promotores dos projectos transitados do Programa Operacional Prisma abrangidos pelo disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 177/94, de 27 de Junho;

Comprovar que dispõem de contabilidade organizada de acordo com as especificações do Plano Oficial de Contabilidade, quando aplicável;

Comprovar que possuem ou virão a possuir sistemas de controlo adequados à análise e ao acompanhamento do projecto;

Comprovar que têm a sua situação contributiva regularizada perante o Estado e a segurança social, bem como que têm a sua situação regularizada em relação ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI);

Quando exista investimento em formação profissional, no caso de projectos candidatos à acção A, cumprir o disposto no despacho conjunto dos Ministros da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, a que se refere o artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 555/94 (SINFRAPEDIP) (IIDG02);

Apresentar condições de viabilização auto-sustentável a prazo;

Possuir a estrutura organizacional, os meios financeiros e os recursos humanos adequados que confiram capacidade técnica adequada às exigências da sua actividade e à execução da estratégia subjacente ao projecto apresentado;

Obrigar-se, após a conclusão do projecto, à prestação de serviços, no âmbito do SPQ, por um período de cinco anos;

Possuir os meios financeiros adequados ao desenvolvimento da sua actividade e à implementação do projecto, os quais deverão reflectir uma situação financeira equilibrada, cumprindo, nomeadamente, o seguinte indicador:

Quando aplicável, encontrar-se registados para efeitos do cadastro industrial ou comprometer-se a requerer o registo no prazo de 20 dias úteis;

Quando aplicável, ter licenciadas todas as unidades industriais pertencentes à empresa ou comprometer-se a regularizá-las, devendo apresentar comprovativo de licenciamento à data de realização do contrato.

Demonstrar possuírem uma situação económica e financeira equilibrada, cumprindo, nomeadamente, as seguintes condições:

Não ter sido iniciada a sua realização antes da data de apresentação da candidatura, com excepção das situações previstas no n.º 3 deste artigo;

Enquadrar-se nos objectivos do PEDIP II em geral e do presente Regime de Apoio em particular;

Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento do projecto;

Possuir interesse para o implemento da política da qualidade definida no âmbito do SPQ;

O disposto nos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 177/94, de 27 de Junho;

Os estudos ou justificações específicas de fundamentação do investimento concluídos há menos de 60 dias úteis relativamente à data de apresentação da candidatura;

As despesas no âmbito da formação profissional efectuadas há menos de 60 dias úteis relativamente à data de apresentação da candidatura, no caso da acção A referida na alínea a) do artigo 2.º;

O adiantamento para sinalização até 50% do custo de cada equipamento, não podendo ultrapassar 25% do custo total dos equipamentos, sempre que os documentos justificativos desse adiantamento se refiram aos 60 dias úteis que antecederam a data de apresentação da candidatura;

As despesas efectuadas a partir da data de recepção da candidatura no Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Indústria e Energia (GEPIE), no caso previsto no n.º 3 do artigo 10.º

Respeitar a estrutura constante do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante;

Envolver um montante mínimo de investimento de 3000 contos;

Inserir-se na estratégia de médio prazo da entidade promotora, a comprovar através de um diagnóstico e análise estratégica, no caso de infra-estruturas tecnológicas candidatas ao Regime de Apoio à Consolidação das Infra-Estruturas Tecnológicas, regulamentado pelo Despacho Normativo n.º 556/94 (IIDG0201), ou de uma justificação específica adequada, dando resposta às preocupações referidas na estrutura constante do anexo ao presente despacho;

Quando existam investimentos em formação profissional, cumprir o disposto no despacho conjunto dos Ministros da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, a que se refere o artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 555/94 (SINFRAPEDIP) (IIDG02);

Inserir-se no mesmo domínio para o qual a entidade estiver acreditada ou em domínios afins, nos quais a problemática da certificação e da metrologia sejam relevantes, nomeadamente pela existência de legislação;

Respeitar a estrutura constante do anexo ao presente despacho;

Envolver um montante mínimo de investimento de 1500 contos;

Inserir-se na estratégia de médio prazo da entidade promotora, a comprovar através de um diagnóstico e análise estratégica, no caso de infra-estruturas tecnológicas candidatas ao Regime de Apoio à Consolidação das Infra-Estruturas Tecnológicas, regulamentado pelo Despacho Normativo n.º 556/94 (IIDG0201), ou de uma justificação específica adequada, dando resposta às preocupações referidas na estrutura constante do anexo ao presente despacho.

A adequação do projecto à justificação específica de fundamentação do investimento ou ao diagnóstico e análise estratégica no caso de se tratar de uma infra-estrutura tecnológica que se candidate também ao Regime de Apoio à Consolidação das Infra-Estruturas Tecnológicas;

A inserção nos objectivos globais do PEDIP II e nos específicos do presente Regime de Apoio;

O cumprimento dos requisitos exigidos no âmbito do SPQ.

Construção e adaptação de edifícios destinados à actividade laboratorial, sujeito a um custo máximo por metro quadrado e até um limite de 20% das aplicações relevantes;

Aquisição de maquinaria, de equipamento laboratorial e de controlo da qualidade;

Aquisição de material de carga e de unidades móveis directamente associados à actividade laboratorial;

Aquisição de equipamento para recolha, tratamento e difusão de informação e respectivas aplicações;

Aquisição de mobiliário afecto à actividade laboratorial;

Aquisição de bibliografia técnica;

Acreditação do laboratório, se aplicável;

Ensaios de calibração ou ensaios de intercomparação;

Viagens e estadas dos quadros superiores dos laboratórios durante os períodos de estágio ou missão de estudo em infra-estruturas nacionais ou estrangeiras, em períodos até seis meses, e outros encargos associados;

Recrutamento temporário de especialistas de infra-estruturas similares, nacionais ou estrangeiras;

Outro activo fixo incorpóreo afecto à realização do projecto, nomeadamente assistência técnica, estudos e diagnósticos directamente ligados à realização do projecto;

Custos de divulgação;

Custos relativos à formação profissional, desde que integrados no plano de formação a médio prazo, de acordo com o disposto no despacho conjunto dos Ministros da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, a que se refere o artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 555/94 (SINFRAPEDIP) (IIDG02);

Aquisição de equipamento técnico afecto à actividade, incluindo equipamento informático e respectivas aplicações;

Aquisição de mobiliário afecto à actividade;

Aquisição de material de carga directamente associado à actividade;

Aquisição de bibliografia técnica;

Outro activo fixo incorpóreo afecto à realização do projecto;

Vencimentos de técnicos admitidos pelos organismos de normalização (ON) para secretariado de comissões técnicas até um número máximo de dois e até um montante de 4000 contos/técnico/ano;

Deslocações ao estrangeiro e correspondente estada;

Funcionamento administrativo dos ON;

Elaboração de especificações técnicas;

Divulgação de normas e especificações técnicas;

Ensaios de experimentação pró-normativa;

Organização, no País, de reuniões internacionais de âmbito normativo;

No caso da acção A, 60000 contos por laboratório com o limite máximo de 4500 contos para o que se referir a "divulgação", não incluindo o montante de incentivo relativo às acções de formação profissional;

No caso da acção B, 25000 contos por projecto e 75000 contos para ON, com o limite máximo de 25000 contos para o activo fixo corpóreo;

Os montantes máximos referidos nas alíneas a) e b) poderão ser ultrapassados em casos de excepcional interesse reconhecido por despacho do Ministro da Indústria e Energia;

O diagnóstico e análise estratégica deverá justificar os investimentos a que se candidata no âmbito do Regime de Apoio à Consolidação das Infra-Estruturas Tecnológicas e do presente Regime;

As candidaturas referidas serão entregues em conjunto no GEPIE;

O GEPIE enviará ao IPQ, no prazo de três dias úteis, a candidatura relativa ao Regime de Apoio à Consolidação das Infra-Estruturas da Qualidade Industrial, devendo enviar ao IPQ o seu parecer sobre o enquadramento e coerência dos investimentos propostos e fundamentados no diagnóstico e análise estratégica no prazo de 15 dias úteis, contados da data de recepção da candidatura;

Sempre que se julgue imprescindível uma apreciação final conjunta, deve tal facto ser referido no parecer e enviados os elementos necessários para o efeito.