LegalizeDespacho Normativo n.º 582/94 — Fixa a tabela das taxas devidas pelo exercício da caça nas zonas de caça nacionais da Quinta do Canal e do perímetro…
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Fixa a tabela das taxas devidas pelo exercício da caça nas zonas de caça nacionais da Quinta do Canal e do perímetro florestal da Contenda
Nos termos das disposições conjugadas do artigo 24.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e da Portaria n.º 640-D/94, de 15 de Julho, estabelecem-se as regras especiais de funcionamento das zonas de caça nacionais da Quinta do Canal e do perímetro florestal da Contenda:
Zona de caça nacional da Quinta do Canal
A) Tabela a que se refere o n.º 3.º da Portaria n.º 640-D/94
1 - As taxas devidas pelos cidadãos nacionais e estrangeiros residentes em território nacional pela concessão de autorização especial de caça são as seguintes:
Caça aos patos de espera sem cães - 7500$00;
Caça à narceja de salto com cães e aos patos de espera com cães, chamarizes e negaças - 10000$00;
Caça à narceja de salto com cães - 5000$00.
2 - As taxas devidas pelos cidadãos estrangeiros não residentes em território nacional pela concessão de autorização especial de caça são as seguintes:
Caça aos patos de espera sem cães - 15000$00;
Caça à narceja de salto com cães e aos patos de espera com cães, chamarizes e negaças - 20000$00;
Caça à narceja de salto com cães - 7500$00.
B) Caução a que se refere o n.º 4 do n.º 4.º da Portaria n.º 640-D/94
As inscrições deverão ser acompanhados de uma caução correspondente a 20% das respectivas taxas, em numerário, vale postal ou cheque visado.
Zona de caça nacional do perímetro florestal da Contenda
A) Tabela a que se refere o n.º 3.º da Portaria n.º 640-D/94
1 - As taxas devidas pelos cidadãos nacionais e estrangeiros residentes em território nacional pela concessão de autorização especial de caça são as seguintes:
Caça ao veado de troféu por aproximação - 80000$00;
Montarias ao javali e veado - 50000$00.
2 - As taxas devidas pelos cidadãos estrangeiros não residentes em território nacional pela concessão de autorização especial de caça são as seguintes:
Caça ao veado de troféu por aproximação - 160000$00;
Montarias ao javali e veado - 100000$00
B) Caução a que se refere o n.º 4 do n.º 4.º da Portaria n.º 640-D/94
As inscrições deverão ser acompanhadas de uma caução correspondente a 50% das respectivas taxas, em numerário, vale postal ou cheque visado.
C) Tabela a que se refere a alínea q) do n.º 9.º da Portaria n.º 640-D/94
As taxas eventuais são as seguintes:
Caça ao veado de troféu por aproximação:
Por cada tiro falhado - 15000$00;
Por cada animal ferido e não cobrado - 175000$00;
Por desobediência ao guia - 50000$00.
D) Taxa a que se refere a alínea r) do n.º 9.º da Portaria n.º 640-D/94
A taxa eventual por desobediência ao guia na caça ao veado por aproximação - troféu e selectiva - é acrescida do valor do troféu que lhe corresponder, num montante nunca inferior a 175000$00.
E) Tabela a que se refere a alínea a) do n.º 12.º da Portaria n.º 640-D/94
As taxas suplementares são as seguintes:
Caça ao veado de troféu por aproximação:
Troféu de 120 a 147 pontos - 75000$00;
Troféu de 147,1 a 155 pontos - 175000$00;
Troféu de 155,1 a 163 pontos - 275000$00;
Troféu superior a 163 pontos - 400000$00.
Ministério da Agricultura, 14 de Julho de 1994. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
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