LegalizeDespacho Normativo n.º 587/94 — Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado um lugar de assessor jurídico principal da carreira…
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Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado um lugar de assessor jurídico principal da carreira de consultor jurídico, a extinguir quando vagar
Considerando que a licenciada Maria Isabel de Conti Turpia e Gama Rose Soares Machado, assessora jurídica da carreira de consultor jurídico do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado, foi nomeada para o exercício de funções dirigentes desde 21 de Novembro de 1988;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção original mantida em vigor pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e ainda nos termos dos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º daquele diploma, na sua nova redacção:
Determina-se o seguinte:
É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado, fixado pela Portaria n.º 8/92, de 9 de Janeiro, um lugar de assessor jurídico principal da carreira de consultor jurídico, a extinguir quando vagar.
Ministério das Finanças, 23 de Junho de 1994. - O Sec Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, António José Fernandes de Sousa. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa.
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