LegalizeDespacho Normativo n.º 593/94 — Cria no quadro de pessoal do ex-Instituto para a Cooperação Económica um lugar de assessor principal, a extinguir…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria no quadro de pessoal do ex-Instituto para a Cooperação Económica um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Considerando que em 20 de Setembro de 1992 cessou a comissão de serviço Antero Luciano Nobre Rodrigues, à data chefe de divisão do Instituto para a Cooperação Económica;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma;
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal do ex-Instituto para a Cooperação Económica, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 487/79, de 18 de Dezembro, posteriormente alterado pelas Portarias n.os 803/84, de 13 de Outubro, 357/87, de 30 de Abril, e 199-A/91, de 11 de Março, e substituído pelo quadro anexo à Portaria n.º 384/92, de 8 de Maio, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde o dia 20 de Setembro de 1992.
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, 14 de Julho de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel de Morais Briosa e Gala, Secretário de Estado da Cooperação.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).