LegalizePortaria n.º 632/94 — Classifica como águas destinadas a rega as águas superficiais e subterrâneas existentes nas áreas da Reserva Agrícola…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1998-08-01, Decreto-Lei n.º 236/98 — Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a fin…
Classifica como águas destinadas a rega as águas superficiais e subterrâneas existentes nas áreas da Reserva Agrícola Nacional (RAN) ou com estas confinantes
de 15 de Julho
Considerando que o Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março, estabeleceu critérios e normas de qualidade com a finalidade de proteger, preservar e melhorar a água em função dos seus principais usos;
Considerando que a classificação das águas doces, superficiais e subterrâneas que se destinem a rega será efectuada pelo Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural (IEADR), em colaboração com a Direcção-Geral do Ambiente (DGA) e o Instituto da Água (INAG);
Considerando ser de todo o interesse salvaguardar de possíveis fontes poluidoras a qualidade das águas superficiais e subterrâneas inseridas nas áreas da Reserva Agrícola Nacional (RAN), de molde a preservar a saúde pública e a não provocar degradação do solo e ou outros efeitos perniciosos;
Considerando que a DGA e o INAG emitiram parecer favorável à classificação das águas subterrâneas e superficiais inseridas nas áreas da RAN como águas para uso na rega, salvaguardando-se a compatibilidade com outros usos e com a necessidade de protecção das águas, nomeadamente com o disposto na Directiva do Conselho n.º 91/676/CEE, de 12 de Dezembro;
Considerando a necessidade de dar publicidade junto dos interessados, designadamente dos utilizadores de águas superficiais ou subterrâneas para rega, à classificação efectuada:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, nos termos do n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março, que as águas superficiais e subterrâneas existentes nas áreas da RAN ou com estas confinantes sejam classificadas como águas destinadas a rega.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 27 de Junho de 1994.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).