LegalizeDespacho Normativo n.º 655/94 — Cria na carreira de inspecção do quadro do pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria na carreira de inspecção do quadro do pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho um lugar de inspector superior principal, a extinguir quando vagar
Considerando que em 21 de Junho de 1993, na sequência da extinção da Inspecção-Geral do Trabalho operada pelo artigo 3.º, alínea d), do Decreto-Lei n.º 208/93, de 16 de Junho, cessou a comissão de serviço do licenciado Fausto Ferreira Pimentel, à data inspector-delegado daquela Inspecção;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 16 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma, conjugado com o n.º 3 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 219/93, de 16 de Junho:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado na carreira de inspecção superior do quadro do pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, constante do anexo I à Portaria n.º 596-B/93, de 21 de Junho, um lugar de inspector superior principal, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 21 de Junho de 1993.
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 17 de Agosto de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).