LegalizePortaria n.º 658/94 — Altera a Portaria n.º 983/81, de 18 de Novembro [fixa a composição do Gabinete do Oficial de Ligação à Organização OTAN…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2000-05-17, Portaria n.º 265/2000 — Actualiza a missão e a redefinição do quadro orgânico do Gabinete…
Altera a Portaria n.º 983/81, de 18 de Novembro [fixa a composição do Gabinete do Oficial de Ligação à Organização OTAN de Manutenção e Abastecimentos (NAMSO)]
de 19 de Julho
A Portaria n.º 983/81, de 18 de Novembro, fixou o quadro do Gabinete do Oficial de Ligação junto da NATO Maintenance and Supply Agency (NANSA) prevendo a existência de um oficial superior e três sargentos.
Decorridos 11 anos, verifica-se a necessidade de se alterar o referido quadro, alargando-o para mais um oficial, capitão ou subalterno.
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 233/81, de 1 de Agosto, o seguinte:
1.º O n.º 3.º da Portaria n.º 983/81, de 18 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
3.º A composição deste Gabinete do Oficial de Ligação é a constante do quadro seguinte:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/07/165b00/39173918.pdf))
2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994.
Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.
Assinada em 21 de Junho de 1994.
Pelo Ministro da Defesa Nacional, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Defesa Nacional. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Domingos Manuel Martins Jerónimo, Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
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