LegalizePortaria n.º 666/94 — Altera o quadro de pessoal do Instituto de Investigação Científica Tropical
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o quadro de pessoal do Instituto de Investigação Científica Tropical
de 19 de Julho
Tornando-se necessário proceder ao alargamento do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Científica Tropical, com vista à integração de cinco funcionários do quadro de efectivos interdepartamentais que ali prestam serviço há mais de um ano;
Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro, e do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Fevereiro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, que o quadro de pessoal do Instituto de Investigação Científica Tropical, alterado pela Portaria n.º 580/89, de 28 de Julho, seja aumentado de cinco lugares, que se extinguirão após vacatura, conforme mapa anexo à presente portaria.
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 30 de Maio de 1994.
Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.
Mapa anexo à Portaria n.º 666/94
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/07/165b00/39283929.pdf))
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