LegalizeDespacho Normativo n.º 666/94 — Altera o Despacho Normativo n.º 553/94, de 29 de Julho (Regulamenta o Regime de Apoio à Produtividade e à Demonstração…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o Despacho Normativo n.º 553/94, de 29 de Julho (Regulamenta o Regime de Apoio à Produtividade e à Demonstração Industrial)
Por lapso, a alínea j) do n.º 1 do artigo 5.º do Despacho Normativo n.º 553/94, de 29 de Julho, não consta do texto publicado no Diário da República, n.º 174, de 29 de Julho de 1994.
Deste modo é, pelo presente despacho, incluída a alínea mencionada.
Assim, determina-se o seguinte:
O n.º 1 do artigo 5.º do Despacho Normativo n.º 553/94, de 29 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
1 - ...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
Quando exista investimento em formação profissional, cumprir o disposto no despacho conjunto dos Ministros da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social a que se refere o artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 545/94, de 29 de Julho (SINDEPEDIP).
Ministério da Indústria e Energia, 23 de Agosto de 1994. - Pelo Ministro da Indústria e Energia, Luís Filipe Alves Monteiro, Secretário de Estado da Indústria.
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