LegalizePortaria n.º 678/94 — Altera os n.os 5.º e 6.º e revoga o n.º 13.º do anexo I da Portaria n.º 102/93, de 28 de Janeiro (regulamenta o…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera os n.os 5.º e 6.º e revoga o n.º 13.º do anexo I da Portaria n.º 102/93, de 28 de Janeiro (regulamenta o exercício da profissão de transportador internacional rodoviário de passageiros)
de 20 de Julho
A experiência adquirida com a realização dos exames para obtenção de capacidade profissional para o transporte público rodoviário internacional de mercadorias aconselha a revisão do disposto na Portaria n.º 102/93, de 28 de Janeiro, tendo em vista melhorar e simplificar o processo de realização de exames.
Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 279-A/92, de 17 de Dezembro:
Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte:
1.º O n.º 5.º do anexo I à Portaria n.º 102/93, de 28 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
5.º A Direcção-Geral de Transportes Terrestres realizará exames pelo menos duas vezes por ano, nos meses de Junho e Novembro.
2.º O n.º 6.º do anexo I à Portaria n.º 102/93, de 28 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
6.º Serão admitidos a exame os candidatos inscritos até ao último dia útil do mês imediatamente anterior ao da realização dos exames.
3.º É revogado o n.º 13.º do anexo I à Portaria n.º 102/93, de 28 de Janeiro.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 8 de Junho de 1994.
Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Jorge Manuel Mendes Antas, Secretário de Estado dos Transportes.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).