LegalizeDespacho Normativo n.º 692/94 — Cria no quadro de pessoal do Departamento de Relações Internacionais e Convenções da Segurança Social um lugar de…
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Cria no quadro de pessoal do Departamento de Relações Internacionais e Convenções da Segurança Social um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Considerando que a licenciada Maria Manuela Salgado Canhão de Lucena e Vale, que exerce, em comissão de serviço, o cargo de chefe de divisão do quadro de pessoal do Departamento de Relações Internacionais e Convenções da Segurança Social, reúne os requisitos legais necessários ao provimento na categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhes foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
É criado no quadro de pessoal do Departamento de Relações Internacionais e Convenções da Segurança Social, aprovado pela Portaria n.º 168/88, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 209/89, de 13 de Março, pelo Despacho Normativo n.º 117/90, publicado no Diário da República n.º 229, de 3 de Outubro de 1990, e pela Portaria n.º 442/93, de 27 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 12 de Setembro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Frederico de Lemos Salter Cid, Secretário de Estado da Segurança Social.
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