LegalizePortaria n.º 698-A/94 — Estabelece as condições em que pode ser feita a emissão de 10000000 de obrigações a efectuar pela Região Autónoma da…
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Estabelece as condições em que pode ser feita a emissão de 10000000 de obrigações a efectuar pela Região Autónoma da Madeira
de 26 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 187/81, de 2 de Julho, o seguinte:
1.º Autorizar a Região Autónoma da Madeira a emitir 10000000 de obrigações no valor nominal de 1000$00 cada uma, representadas em títulos de natureza escritural, as quais serão na sua totalidade colocadas junto do sistema bancário.
2.º O empréstimo obrigacionista cuja obrigação é agora autorizada destina-se a transformar o empréstimo «Cristal» de curto prazo contraído pela Região Autónoma da Madeira em 30 de Dezembro de 1993 junto ao BANIF.
3.º A taxa de juro será a correspondente à Lisbor divulgada nas páginas da Reuter's para prazos de seis meses, no penúltimo dia útil anterior à data de início do período de contagem de juros, inclusive, deduzida de (1/4)% e arredondada para o 1/16 do ponto percentual imediatamente superior. A Lisbor corresponde à média das taxas de oferta de fundos (Offers), para prazo igual do BFE, CGD, BPSM, BPI, BCP, BESCL, BTA e BPA, divulgadas pela Reuter's às 11 horas de cada dia útil (página LBOA ou outra que a substitua).
4.º Os juros serão contados dia a dia e pagos semestral e postecipadamente em 30 de Junho e 30 de Dezembro de cada ano, com início em 30 de Dezembro de 1994.
5.º Para efeitos de IRS e IRC, os juros das obrigações estão sujeitos a retenção na fonte, actualmente à taxa de 20%, liberatória para os titulares de rendimentos sujeitos a IRS, conforme o estabelecido no Decreto-Lei n.º 336/90, de 30 de Outubro, salvo se optarem pelo seu englobamento para efeitos de determinação da matéria colectável, estando isentos de imposto sobre as sucessões e doações.
6.º A amortização do empréstimo será feita de uma só vez na data de pagamento do 20.º cupão no final do prazo do empréstimo, cuja vida é de 10 anos.
7.º As obrigações beneficiam do aval do Estado, conforme despacho n.º 66/94-XII, de 26 de Julho, do Ministro das Finanças.
8.º Os juros deste empréstimo serão suportados pelo Orçamento do Estado e pelo Orçamento da Região Autónoma da Madeira, cabendo a cada uma das partes 50% do seu montante.
9.º As obrigações representativas deste empréstimo serão cotadas nas Bolsas de Valores de Lisboa e Porto.
Ministério das Finanças.
Assinada em 26 de Julho de 1994.
O Ministro das Finanças, Eduardo de Almeida Catroga.
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