LegalizeDespacho Normativo n.º 701/94 — Altera o artigo 4.º do Despacho Normativo n.º 629/94, de 31 de Agosto, que define a competência do Instituto do Emprego…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o artigo 4.º do Despacho Normativo n.º 629/94, de 31 de Agosto, que define a competência do Instituto do Emprego e Formação Profissional em matéria de formação profissional e emprego
Considerando que o artigo 4.º do Despacho Normativo n.º 629/94, de 31 de Agosto, tem levantado algumas dúvidas quanto à sua execução;
Considerando a necessidade de dinamizar os pedidos de candidatura dos planos de formação com incidência financeira com mais de um ano económico;
Tendo em conta o disposto nos n.os 2 e 8 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 15/94, de 6 de Julho:
Determina-se o seguinte:
O artigo 4.º do Despacho Normativo n.º 629/94, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 4.º — Pedidos de financiamento
1 - Os pedidos de financiamento serão sempre anuais.
2 - Quando se trate de planos de formação com incidência financeira com mais de um ano económico, deverão as entidades promotoras formular os pedidos de financiamento até ao fim de cada ano, para efeitos de continuidade de execução do plano.
Ministério do Emprego e da Segurança Social, 9 de Setembro de 1994. - O Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, José Mateus Varatojo Júnior.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).