LegalizeDespacho Normativo n.º 715/94 — Altera o Despacho Normativo n.º 217/94, de 31 de Março, que cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Qualidade…
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Altera o Despacho Normativo n.º 217/94, de 31 de Março, que cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente um lugar de assessor, a extinguir quando vagar
Considerando que o Despacho Normativo n.º 217/94, de 31 de Março, criou um lugar de assessor no quadro de pessoal a que se refere o mapa anexo XXIV ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, destinado ao licenciado Rui Manuel de Figueiredo Simões, que cessou em 29 de Maio de 1993 a comissão de serviço no cargo dirigente que vinha exercendo;
Considerando que, por lapso, a categoria que lhe foi atribuída não se encontra correcta, importando, por isso, proceder à respectiva rectificação:
Determina-se que o n.º 1 do Despacho Normativo n.º 217/94, de 31 de Março, passe a ter a seguinte redacção:
1 - É criado no quadro de pessoal a que se refere o mapa anexo XXIV ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, 15 de Setembro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - A Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
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