LegalizePortaria n.º 723/94 — Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor da carreira de economista, a…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor da carreira de economista, a extinguir quando vagar
de 12 de Agosto
Considerando que, por despacho do Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas de 29 de Outubro de 1982, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de Novembro de 1982, foi garantido ao licenciado Luís Francisco Gonçalves Gouveia, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1981, o direito ao provimento definitivo em lugar de assessor, letra C, do quadro de pessoal da Junta Nacional dos Produtos Pecuários;
Considerando que a comissão de serviço que vinha exercendo cessou em 30 de Março de 1987;
Considerando o disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, que seja criado no quadro de pessoal da Ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de Janeiro de 1983, um lugar de assessor da carreira de economista, a extinguir quando vagar.
Ministérios das Finanças e da Agricultura.
Assinada em 8 de Julho de 1994.
Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Luís António Damásio Capoulas, Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).