LegalizePortaria n.º 724/94 — Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor com provimento definitivo, a extinguir quando vagar
de 12 de Agosto
Considerando a necessidade de criar no quadro único dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar na carreira de técnico superior, a ser provido pelo funcionário que exerceu o cargo de director de serviços do Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis;
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Educação, criar no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação, constante do anexo II à Portaria n.º 226-A/88, de 13 de Abril, um lugar de assessor com provimento definitivo, o qual será extinto quando vagar.
Ministérios das Finanças e da Educação.
Assinada em 4 de Julho de 1994.
Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - A Ministra da Educação, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).