Despacho Normativo n.º 726-A/94 — Torna extensivo às culturas oleaginosas o regime de apoio aos produtores de culturas arvenses. Revoga o Despacho…

Nos termos do Regulamento (CEE) n.º 232/94, do Conselho, de 24 de Janeiro, a superfície nacional de referência para a cultura de oleaginosas susceptível de pagamento das ajudas compensatórias instituídas pelo Regulamento (CEE) n.º 1765/92, do Conselho, de 30 de Junho, foi fixada em 93000 ha a partir da campanha de 1995-1996, sujeita às eventuais reduções resultantes da aplicação dos mecanismos correctores previstos naquele regulamento.

Tendo em conta a área objecto de candidatura na campanha em curso, largamente excedentária relativamente àquela superfície de referência, e na prossecução dos objectivos já enunciados no preâmbulo do Despacho Normativo n.º 104-A/94, de 21 de Fevereiro, impõe-se proceder a algumas alterações ao respectivo normativo, por forma a racionalizar, agronómica e economicamente, a instalação da cultura de oleaginosas, na defesa dos interesses dos respectivos produtores tradicionais, que aquela regulamentação visa acautelar.

Por outro lado teve-se em consideração a necessidade de não se prejudicar o desejável incremento das culturas melhor adaptadas às condições agro-climáticas de cada região e, em particular, a cultura do arroz, cuja área se situou nos últimos anos, por razões diversificadas, significativamente aquém da área tradicional.

Assim, tendo em conta o disposto nos Regulamentos (CEE) n.º 1765/92, do Conselho, de 30 de Junho, e 232/94, do Conselho, de 24 de Janeiro, determina-se o seguinte:

1 - Para poder beneficiar do regime de apoio aos produtores de culturas arvenses, as culturas oleaginosas devem satisfazer as disposições gerais do Despacho Normativo n.º 323/94, de 10 de Maio, e, cumulativamente, os requisitos estabelecidos nos números seguintes.

2 - Não são elegíveis para atribuição da ajuda referida no número anterior as candidaturas de culturas oleaginosas localizadas:

3 - Com excepção dos pequenos produtores, conforme definidos no Regulamento (CEE) n.º 1765/92, a área de culturas oleaginosas candidata à ajuda não deve ultrapassar 50% da área total semeada com culturas arvenses objecto de pedido de ajuda, salvo quando o produtor comprove ter assumido a posse útil do prédio rústico ou da parcela numa data que já não possibilitou a instalação de culturas arvenses de Outono-Inverno, caso em que a área de culturas oleaginosas candidata à ajuda não deve ultrapassar 40% da área elegível do prédio ou parcela em causa, nos termos do n.º 2.

4 - Em derrogação ao disposto na alínea b) do n.º 2, e excepcionalmente para as áreas de sementeira de 1994-1995, a cultura oleaginosa pode ser instalada em terrenos sistematizados especificamente para a cultura do arroz, não podendo, no entanto, ocupar mais de 25% da área total semeada com esta cultura.

5 - Em derrogação ao disposto na alínea c) do n.º 2 e sem prejuízo do disposto no n.º 3, excepcionalmente para as áreas de sementeira de 1994-1995, a cultura oleaginosa candidata à ajuda pode fazer-se nas zonas de regadio objecto da derrogação a que se refere a alínea b) do n.º 6 do Despacho Normativo n.º 104-A/94, de 21 de Fevereiro.

6 - Na instalação da cultura oleaginosa devem ser utilizadas, exclusivamente, sementes certificadas das variedades inscritas no catálogo de variedades, nacional ou comunitário, num quantitativo que satisfaça as seguintes densidades mínimas de sementeira:

7 - A cultura deve apresentar um desenvolvimento vegetativo normal, pelo menos até ao estádio da floração, e povoamento regular que, salvo a ocorrência de fenómenos naturais anormais devidamente reconhecidos, respeite as seguintes densidades mínimas:

8 - O disposto no n.º 3 não é aplicável aos produtores de oleaginosas que façam prova de ter realizado a cultura, no período de 1989-1991, até ao limite da área, de cultura realizada num dos anos daquele período.

9 - Para efeitos do disposto no n.º 6, deve o produtor manter na sua posse documentos comprovativos da variedade de oleaginosas e da quantidade de semente adquirida.

10 - Em caso de dúvida dos serviços de controlo, a verificação da densidade mínima de povoamento da cultura oleaginosa pode ser realizada através da contagem física, mediante amostragem da parcela objecto de pedido de ajuda.

11 - A amostragem a que se refere o número anterior deve atender aos seguintes critérios:

12 - Para efeitos do disposto no presente despacho normativo, entende-se por cultura arvense o conjunto das culturas abrangidas pelo sistema de apoio instituído pelo citado Regulamento (CEE) n.º 1765/92 e por culturas oleaginosas as que como tal são referidas no anexo n.º 1 do mesmo regulamento.

13 - É revogado o Despacho Normativo n.º 104-A/94, de 21 de Fevereiro.

Ministério da Agricultura, 19 de Outubro de 1994. - O Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar, Luís António Damásio Capoulas.