LegalizePortaria n.º 735/94 — Fixa para o ano de 1994 uma percentagem das receitas do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos destinada a suportar…
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Fixa para o ano de 1994 uma percentagem das receitas do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos destinada a suportar os encargos com as aposentações do pessoal
de 12 de Agosto
O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 188/89, de 3 de Junho, aditou ao n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro, a alínea d), criando um fundo de aposentação destinado a suportar os encargos com as aposentações do pessoal que, nos termos da lei, são da responsabilidade do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos, determinando ainda, na alínea a) do seu n.º 3, que uma das fontes de financiamento do fundo seja uma percentagem das receitas, a fixar anualmente pela tutela por meio de portaria.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro do Mar, que a percentagem prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro, com a redacção que foi introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 188/89, de 3 de Junho, seja fixada, para o ano de 1994, em 25% das receitas do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos.
Ministério do Mar.
Assinada em 15 de Julho de 1994.
O Ministro do Mar, Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
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