LegalizePortaria n.º 737/94 — Fixa o número de vagas para a candidatura, através do concurso nacional de acesso, à matrícula e inscrição no 1.º ano…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa o número de vagas para a candidatura, através do concurso nacional de acesso, à matrícula e inscrição no 1.º ano do curso de bacharelato em Conservação e Restauro, ministrado pela Escola Superior de Conservação e Restauro, no ano lectivo de 1994-1995
de 13 de Agosto
Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 431/89, de 16 de Dezembro:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado da Cultura e do Ensino Superior, que seja fixado em 15 o número de vagas para a candidatura, através do concurso nacional de acesso, à matrícula e inscrição no 1.º ano do curso de bacharelato em Conservação e Restauro, ministrado pela Escola Superior de Conservação e Restauro, no ano lectivo de 1994-1995.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação.
Assinada em 19 de Julho de 1994.
O Secretário de Estado da Cultura, Pedro Miguel Santana Lopes. - O Secretário de Estado do Ensino Superior, Pedro Lynce de Faria.
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