LegalizeDecreto do Presidente da República n.º 75/94 — Ratifica o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um…
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Ratifica o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, e respectivos protocolos, anexos, acta final e declarações
de 16 de Novembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, e respectivos protocolos, anexos, acta final e declarações, assinado em Bruxelas em 4 de Outubro de 1993, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 63/94, em 12 de Maio de 1994.
Assinado em 28 de Setembro de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 30 de Setembro de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
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