LegalizeDespacho Normativo n.º 751/94 — Cria no quadro de pessoal do ex-Instituto Geográfico e Cadastral um lugar de técnico superior principal da carreira de…
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Cria no quadro de pessoal do ex-Instituto Geográfico e Cadastral um lugar de técnico superior principal da carreira de engenheiro agrónomo, a extinguir quando vagar
Considerando que em 10 de Março de 1994 cessou a comissão de serviço do licenciado Luís Francisco Cordeiro Furtado, à data chefe de divisão do Instituto Geográfico e Cadastral;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal do ex-Instituto Geográfico e Cadastral, a que se refere o mapa anexo à Portaria n.º 91/87, de 10 de Fevereiro, um lugar de técnico superior principal da carreia de engenheiro agrónomo, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a 10 de Março de 1994.
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 26 de Setembro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, João António Romão Pereira Reis, Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.
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