LegalizeDespacho Normativo n.º 756/94 — Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Norte um lugar de assessor principal da carreira…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Norte um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Considerando que com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho, cessou automaticamente, em 1 de Setembro de 1993, a comissão de serviço em que o licenciado João de Andrade de Almeida Garrett vinha exercendo o cargo de vice-presidente do conselho directivo do extinto Centro Regional de Segurança Social do Porto e que o mesmo reúne os requisitos necessários para provimento na categoria de assessor principal da carreira técnica superior;
Considerando o disposto na primitiva redacção do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, mantida transitoriamente em vigor pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e o disposto nos n.os 6 e 8 do mesmo artigo 18.º, na redacção dada pelo artigo 1.º do citado Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro;
Considerando ainda o disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Norte, aprovado pela Portaria n.º 1054/93, de 21 de Outubro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a 1 de Setembro de 1993, considerando-se reportada ao quadro de pessoal do extinto Centro Regional de Segurança Social do Porto até à data da entrada em vigor da Portaria n.º 1054/93, de 21 de Outubro.
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 22 de Setembro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Frederico de Lemos Salter Cid, Secretário de Estado da Segurança Social.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).