LegalizePortaria n.º 762/94 — Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas relativamente às áreas funcionais de biblioteca e documentação…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas relativamente às áreas funcionais de biblioteca e documentação e de estruturas, recursos e economia da pesca
de 23 de Agosto
Considerando que o pessoal do extinto Instituto Português de Conservas e Pescado transitou, por força do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 320/93, de 21 de Setembro, para o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas, aprovado pela Portaria n.º 15/94, de 6 de Janeiro;
Considerando que pela referida portaria foi criado apenas um lugar na área funcional de biblioteca e documentação, carreira técnico-profissional, nível 4, quando o funcionamento normal do serviço no quadro da reestruturação empreendida exige a existência de três lugares;
Considerando por outro lado que no novo quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas foram criados dois lugares na área funcional de estruturas, recursos e economia da pesca, carreira técnico-profissional, nível 3, que não se mostram necessários:
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 320/93, de 21 de Setembro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Mar, que o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas, aprovado pela Portaria n.º 15/94, de 6 de Janeiro, seja alterado, relativamente às áreas funcionais de biblioteca e documentação e de estruturas, recursos e economia da pesca, nos termos do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
Ministérios das Finanças e do Mar.
Assinada em 26 de Julho de 1994.
Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Mar, Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Mapa anexo à Portaria n.º 762/94
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/08/194b00/48924892.pdf))
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