LegalizePortaria n.º 766/94 — Declara cativa, para efeitos de exploração de granitos, uma área nas Pedras Salgadas
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Declara cativa, para efeitos de exploração de granitos, uma área nas Pedras Salgadas
de 23 de Agosto
Na área de Pedras Salgadas ocorrem formações graníticas de reconhecida qualidade com interesse como rocha ornamental, conforme foi demonstrado pelo levantamento geológico efectuado pelo Instituto Geológico e Mineiro. Essas formações têm relevante interesse para a economia regional, provado pelo elevado número de pedreiras em actividade.
Considerando que o aproveitamento deste tipo de recurso não renovável é importante para a economia nacional e está directamente ligado ao modo como é desmontado, tornando-se necessário para garantir a maximização desse aproveitamento impor condições especiais para a sua exploração;
Considerando que na referida área deve ser minimizada, de forma contínua, a agressão paisagística, garantida a integração no ambiente das áreas trabalhadas e acautelados os recursos hidrogeológicos existentes nas proximidades:
Ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março:
Manda o Governo, pelo Ministro da Indústria e Energia, o seguinte:
1.º É declarada cativa, ressalvados os direitos adquiridos, para efeitos de exploração de granitos, a área constante do mapa publicado em anexo, delimitada pela poligonal cujas coordenadas dos vértices, no sistema Hayford-Gauss, referidas ao ponto central, são as seguintes:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/08/194b00/48944895.pdf))
2.º As licenças de estabelecimento, a atribuir pela Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte, para exploração de granitos no interior da área referida no número anterior, devem obedecer aos seguintes condicionalismos:
Ter como objectivo principal a exploração de granitos para fins ornamentais;
Os interessados, ao requererem a licença, devem apresentar o seguinte:
Um plano de lavra e programa de trabalhos detalhados que mostrem claramente o máximo aproveitamento do recurso, nomeadamente a utilização dos resíduos da exploração;
ii) Um estudo técnico-económico do empreendimento;
iii) O estudo de impacte ambiental a que se refere o n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março;
iv) A indicação do director técnico, responsável pela condução dos trabalhos, o qual deverá ser licenciado em Engenharia de Minas;
A área da pedreira não pode ser inferior a 5 ha, devendo o explorador dispor de áreas adequadas para a deposição e conservação das terras de cobertura a repor à medida que avance a exploração, bem como para o armazenamento dos produtos da exploração e para a implantação dos anexos da pedreira;
A exploração deve ser conduzida com respeito pelas regras da arte mineira, de acordo com o plano de lavra e programa de trabalhos aprovados pela Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte, respeitando a restante legislação aplicável.
3.º - a) Para além dos encargos tributários legais, os exploradores de novas unidades de produção pagarão ao Instituto Geológico e Mineiro, como compensação pelos trabalhos de prospecção e pesquisa efectuados pelo mesmo Instituto e que conduziram à valorização da área, a contribuição anual de 5$00 por metro quadrado de área licenciada.
A contribuição referida na alínea anterior é paga antecipadamente, a solicitação do Instituto Geológico e Mineiro, considerando-se, no 1.º ano de vigência da licença, que as importâncias a pagar serão proporcionais ao número de meses restantes daquele ano civil, contados a partir da emissão da licença, não sendo reembolsáveis os pagamentos efectuados se, por qualquer causa, se verificar a extinção da licença.
4.º - a) O explorador prestará uma caução, de montante a definir, caso a caso, pela Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte, de valor não inferior a 2000000$00, que vigorará durante o tempo da exploração e será cobrada, total ou parcialmente, por aquela Delegação Regional, consoante a gravidade, nos casos em que a mesma verifique haver violação do disposto nesta portaria.
Verificando-se a cobrança total ou parcial referida na alínea anterior, o explorador deverá, no prazo de 30 dias, repor o valor inicial da caução.
O não cumprimento, pelo explorador, do disposto nas alíneas a) e b) pode determinar a revogação da licença.
Ministério da Indústria e Energia.
Assinada em 15 de Julho de 1994.
Pelo Ministro da Indústria e Energia, Luís Filipe Alves Monteiro, Secretário de Estado da Indústria.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/08/194b00/48944895.pdf))
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