Portaria n.º 780/94 — Instalação, a partir de 31 de Outubro de 1994, de vários tribunais judiciais

Portaria n.º 780/94

de 30 de Agosto

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, que sejam declarados instalados:

1.º A partir de 31 de Outubro de 1994, os seguintes tribunais:

Tribunais de círculo:

1.º e 2.º Juízos do Tribunal de Círculo do Funchal;

1.º e 2.º Juízos do Tribunal de Círculo de Oeiras;

1.º e 2.º Juízos do Tribunal de Círculo de Santa Maria da Feira;

1.º e 2.º Juízos do Tribunal de Círculo de Setúbal;

1.º e 2.º Juízos do Tribunal de Círculo de Sintra;

Tribunais de trabalho:

2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Coimbra;

2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Leiria;

Tribunal do Trabalho de Gondomar;

Tribunais de família e de menores:

2.º Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Setúbal;

Tribunais de comarca de competência especializada:

3.º Juízo do Tribunal Cível da Comarca de Santa Maria da Feira;

3.º Juízo do Tribunal Cível da Comarca de Setúbal;

4.º Juízo do Tribunal Cível da Comarca de Matosinhos;

4.º Juízo do Tribunal Cível da Comarca de Sintra;

Tribunais de pequena instância cível:

1.º a 8.º Juízos do Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa;

2.º A partir de 1 de Janeiro de 1995, os 1.º a 5.º Juízos do Tribunal do Trabalho do Porto, nos termos previstos no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, na redacção do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 222/94, de 24 de Agosto.

Ministério da Justiça.

Assinada em 29 de Julho de 1994.

O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.