LegalizeDespacho Normativo n.º 79/94 — Cria no quadro de pessoal do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas três lugares de assessor…
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Cria no quadro de pessoal do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas três lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem
Considerando que os licenciados Mafalda Maria de Campos Durão Ferreira, Margarida Alexandra Ferreira Marcelino Marques e Carlos Branco, directora de serviços e chefes de divisão, respectivamente, do quadro do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas, requereram a criação de lugares de assessor principal;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
São criados no quadro de pessoal do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas, anexo à Portaria n.º 188/89, de 7 de Março, três lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem.
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, 27 de Janeiro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Luís Manuel da Costa de Sousa de Macedo, Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
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