LegalizeDespacho Normativo n.º 81/94 — Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Família um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a…
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Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Família um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Considerando que o licenciado Segismundo Manuel Peres Ramires Pinto cessou, com efeitos a partir de 21 de Junho de 1993, a comissão de serviço que vinha exercendo como director de serviços na Direcção-Geral da Família;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Família, constante do mapa anexo à Portaria n.º 625/93, de 30 de Junho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 21 de Junho de 1993.
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 13 de Janeiro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
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