LegalizeDecreto do Presidente da República n.º 81-R/94 — Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Fernando Rocha Brito no processo n.º 169/92 da 1.ª…
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Fernando Rocha Brito no processo n.º 169/92 da 1.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena acessória de expulsão do País aplicada a Fernando Rocha Brito, de 33 anos de idade, no processo n.º 169/92 da 1.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa é revogada, por indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
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