LegalizePortaria n.º 817/94 — Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho um lugar de auxiliar técnico de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho um lugar de auxiliar técnico de pecuária, a extinguir quando vagar
de 16 de Setembro
Considerando que na Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho se encontra requisitado um funcionário pertencente ao quadro de efectivos interdepartamentais;
Considerando que o referido funcionário satisfaz o preceituado na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro, na medida em que executa funções de auxiliar técnico de pecuária há mais de um ano, correspondendo a necessidades permanentes de serviço;
Ao abrigo da alínea c) do n.º 1 e alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 96/93, de 2 de Abril:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, que o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, aprovado pela Portaria n.º 826/93, de 8 de Setembro, seja aumentado de um lugar de auxiliar técnico de pecuária, a extinguir quando vagar.
Ministérios das Finanças e da Agricultura.
Assinada em 29 de Julho de 1994.
Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).