LegalizeDecreto do Presidente da República n.º 82-B/94 — Rectifica o Acordo Que Cria a Organização Mundial do Comércio e respectivos anexos, decisões e declarações ministeriais…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1999-02-03, Decreto n.º 4/99 — Aprova o Quinto Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços…
Rectifica o Acordo Que Cria a Organização Mundial do Comércio e respectivos anexos, decisões e declarações ministeriais e o Acto Final, que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round
de 27 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constitução, o seguinte:
É ratificado o Acordo Que Cria a Organização Mundial do Comércio e respectivos anexos, decisões e declarações ministeriais e o Acto Final, que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, assinados em Marráquexe em 15 de Abril de 1994, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 75-B/94, em 15 de Dezembro de 1994.
Assinado em 22 de Dezembro de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
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