LegalizePortaria n.º 822/94 — Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Vila do Porto
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Vila do Porto
de 16 de Setembro
O Decreto-Lei n.º 189/91, de 17 de Maio, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de protecção de menores em todas as comarcas do País, determinando que a respectiva instalação seja declarada por portaria do Ministro da Justiça.
Acções de informação e articulação entre as entidades públicas e particulares intervenientes foram já desenvolvidas na comarca de Vila do Porto com vista à instalação da respectiva comissão de protecção.
Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 189/91, de 17 de Maio:
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:
1.º É criada a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Vila do Porto, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal de Vila do Porto.
2.º A Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Vila do Porto é constituída, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 189/91, de 17 de Maio, pelos seguintes elementos:
Um agente do Ministério Público;
Um representante do município;
Um representante do Instituto da Acção Social;
Um representante local da Secretaria Regional da Educação e Cultura;
Um representante da Direcção Regional da Juventude;
Um representante das instituições particulares de solidariedade social;
Um psicólogo;
Um médico do centro de saúde, a indicar pela Direcção Regional de Saúde;
Um representante da Polícia de Segurança Pública;
Um representante das associações de pais.
3.º A Comissão de Protecção poderá deliberar que dela façam parte outros membros, nas situações previstas no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 189/91, de 17 de Maio.
4.º Nos 30 dias seguintes à publicação da presente portaria, as entidades que integram a Comissão de Protecção indicarão o seu representante e respectivo substituto ao procurador da República no círculo judicial de Ponta Delgada, ao presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto e ao director-geral dos Serviços Tutelares de Menores.
5.º O psicólogo referido na alínea g) do n.º 2.º será designado por um dos serviços da Administração Regional representados na Comissão.
6.º A Comissão de Protecção é presidida por um dos seus membros, rotativamente e pela ordem indicada no n.º 2.º da presente portaria, com mandato de dois anos não prorrogável.
7.º Os inquéritos, relatórios sociais, observação do menor e demais diligências, que não possam ser assegurados pelos membros da Comissão, serão solicitados às entidades com competência específica ou que, em cada caso, se revelem mais adequadas.
8.º A Comissão de Protecção de Menores inicia funções no dia 1 de Outubro de 1994.
Ministério da Justiça.
Assinada em 12 de Agosto de 1994.
Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).