LegalizePortaria n.º 847/94 — Altera a Portaria n.º 708/94, de 4 de Agosto (fixa e divulga as vagas para o concurso local para a matrícula e…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera a Portaria n.º 708/94, de 4 de Agosto (fixa e divulga as vagas para o concurso local para a matrícula e inscrição, em 1994, nos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo)
de 21 de Setembro
Considerando o disposto no Regulamento do Concurso Local de Acesso ao Ensino Superior para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1994-1995, aprovado pela Portaria n.º 184/94, de 31 de Março;
Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 189/92, de 3 de Setembro:
Manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte:
1.º No anexo I da Portaria n.º 708/94, de 4 de Agosto, são introduzidos os seguintes aditamentos:
ANEXO I — Vagas aprovadas ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 189/92, de 3 de Setembro
1.2 - Outros estabelecimentos
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/09/219b00/56655666.pdf))
2.º A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Ministério da Educação.
Assinada em 26 de Agosto de 1994.
Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).